Política de Privacidade da 985bet

SEÇÃO 1

Definições

Para fins desta Política, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para determinada finalidade.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão regulador brasileiro da LGPD.

SEÇÃO 2

Controlador e Encarregado de Proteção de Dados

2.1. O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por esta Plataforma é a 985bet, operadora do site https://985bet.cam.

2.2. O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO) pode ser contactado pelo endereço de e-mail [email protected]. O e-mail deve ser exibido exclusivamente como texto e não constitui link clicável.

2.3. Para solicitações formais relativas a direitos do titular previstos na LGPD, o contato deve ser feito pelo mesmo canal, identificando-se como solicitação de titular de dados e informando o CPF cadastrado.

SEÇÃO 3

Dados Pessoais Coletados

3.1. A 985bet coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo do contexto de interação com a Plataforma:

a) Dados de cadastro e identidade:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documentos de identidade (RG, CNH ou passaporte) para fins de verificação KYC.

b) Dados financeiros e de transações:

• Chave Pix vinculada ao CPF do titular;
• Dados de conta bancária para processamento de saques;
• Histórico de depósitos, saques, apostas e transações na Plataforma;
• Dados de carteiras digitais utilizadas (Mercado Pago, PicPay), conforme aplicável.

c) Dados de navegação e uso da Plataforma:

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Dispositivos utilizados para acesso;
• Dados de cookies e tecnologias similares (detalhados na Seção 9).

d) Dados de comunicação e suporte:

• Registros de conversas com a equipe de atendimento via chat, WhatsApp e e-mail;
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados pelo titular.

3.2. A 985bet não coleta dados pessoais sensíveis, conforme definição da LGPD, salvo quando expressamente necessário para cumprimento de obrigação legal específica, situação na qual o titular será informado previamente.

SEÇÃO 4

Finalidades do Tratamento

4.1. Os dados pessoais coletados pela 985bet são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão de conta: cadastro, autenticação e controle de acesso à Plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação da identidade do titular para prevenção de fraude e cumprimento de obrigações regulatórias;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques e movimentações via Pix e demais métodos disponíveis;
• Prestação de serviços e suporte: atendimento a solicitações, resolução de disputas e comunicação operacional;
• Cumprimento de obrigações legais: conformidade com legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), regulação de apostas (Lei 14.790/2023) e demais normas aplicáveis;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e prevenção de atividades fraudulentas, uso abusivo e acesso não autorizado;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento para identificação de possíveis problemas e ativação de ferramentas de proteção;
• Melhoria da Plataforma: análise de uso para otimização de funcionalidades e experiência do usuário;
• Comunicações promocionais: envio de ofertas, promoções e novidades, exclusivamente mediante consentimento expresso do titular.

4.2. Nenhum dado pessoal será utilizado para finalidade diversa das listadas acima sem novo consentimento ou nova base legal aplicável.

SEÇÃO 5

Bases Legais para o Tratamento

5.1. O tratamento de dados pessoais pela 985bet é fundamentado nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para envio de comunicações promocionais e tratamentos opcionais;
• Execução de contrato (art. 7º, V): para viabilizar o cadastro, autenticação e operações financeiras decorrentes do uso da Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): para verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro e obrigações regulatórias do setor;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para análise de segurança, prevenção a fraudes, melhoria da Plataforma e proteção dos direitos da 985bet, desde que não prevaleça sobre os direitos fundamentais do titular.

5.2. Quando o tratamento se basear em consentimento, o titular poderá revogá-lo a qualquer momento sem prejuízo dos tratamentos realizados antes da revogação.

SEÇÃO 6

Compartilhamento de Dados

6.1. A 985bet poderá compartilhar dados pessoais dos titulares com terceiros nas seguintes situações, sempre com as garantias adequadas de proteção:

• Provedores de tecnologia e infraestrutura: empresas que prestam serviços de hospedagem, processamento de pagamentos e análise de fraudes, atuando como operadores sob instruções da 985bet;
• Provedores de jogos e cassino: estúdios como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming e outros, para viabilizar a entrega técnica dos jogos disponíveis na Plataforma;
• Autoridades e órgãos reguladores: quando exigido por lei, decisão judicial, instrução da ANPD ou determinação de autoridade competente no âmbito da regulação de apostas (SPA/Ministério da Fazenda);
• Prevenção a crimes financeiros: em cumprimento à Lei 9.613/1998 e demais normas antilavagem de dinheiro, conforme obrigação legal;
• Auditores e assessores jurídicos: para defesa de direitos e cumprimento de obrigações legais, sob sigilo profissional.

6.2. A 985bet não vende, aluga, cede ou comercializa dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou quaisquer finalidades não previstas nesta Política.

6.3. Todos os terceiros que recebem dados pessoais da 985bet são contratualmente obrigados a manter sigilo e a processar os dados exclusivamente para as finalidades autorizadas.

SEÇÃO 7

Retenção e Exclusão de Dados

7.1. Os dados pessoais são retidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual entre o titular e a 985bet;
• Dados de transações financeiras: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com legislação antilavagem de dinheiro e tributária;
• Dados de comunicação e suporte: retidos por até 2 (dois) anos após o encerramento da última solicitação;
• Dados de navegação e cookies: retidos conforme prazos definidos na Seção 9 desta Política;
• Dados para cumprimento de obrigação legal: pelo prazo exigido pela legislação aplicável, ainda que a conta tenha sido encerrada.

7.2. Após o vencimento do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de maneira que não seja possível a reidentificação do titular.

7.3. O titular pode solicitar a eliminação de seus dados antes do vencimento do prazo, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

SEÇÃO 8

Segurança dos Dados

8.1. A 985bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS para todas as transmissões de dados entre o usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados pessoais sensíveis armazenados em banco de dados;
• Controles de acesso baseados em perfil, com princípio de menor privilégio;
• Autenticação multifator para sistemas internos de gestão;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e alertas de segurança;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança com notificação à ANPD quando aplicável.

8.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 985bet notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo previsto na regulamentação aplicável, informando a natureza dos dados afetados, as medidas de mitigação adotadas e o canal de contato para esclarecimentos.

8.3. O titular é corresponsável pela segurança de suas credenciais de acesso. A 985bet não se responsabiliza por violações decorrentes de negligência do próprio titular quanto à guarda de senha e dados de autenticação.

SEÇÃO 9

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

9.1. A 985bet utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma e aprimorar a experiência do usuário. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como autenticação e segurança de sessão. Não podem ser desativados sem comprometer o acesso;
• Cookies de desempenho: coletam dados anônimos sobre como os usuários interagem com a Plataforma, auxiliando na identificação de problemas e melhorias;
• Cookies de funcionalidade: memorizam preferências do usuário, como idioma e configurações de exibição;
• Cookies analíticos: utilizados para mensurar audiência e padrões de uso, com dados anonimizados ou pseudonimizados.

9.2. A 985bet não utiliza cookies de publicidade de terceiros nem redes de rastreamento externo para fins de retargeting ou perfis comportamentais para anunciantes.

9.3. O usuário pode gerenciar as preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a funcionalidades da Plataforma.

9.4. Os dados coletados via cookies são retidos pelo prazo máximo de 13 (treze) meses, após o qual são eliminados ou renovados com novo consentimento quando aplicável.

SEÇÃO 10

Transferência Internacional de Dados

10.1. Em razão da natureza das operações de uma plataforma digital, alguns dados pessoais podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil, especialmente por provedores de infraestrutura em nuvem e estúdios de jogos internacionais.

10.2. A 985bet garante que toda transferência internacional de dados é realizada com as salvaguardas adequadas exigidas pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com os destinatários internacionais.

10.3. A 985bet avalia regularmente os países destinatários quanto ao nível de proteção de dados oferecido, em conformidade com as diretrizes da ANPD.

SEÇÃO 11

Direitos do Titular de Dados

11.1. Nos termos da LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO da 985bet:

SEÇÃO 12

Crianças e Adolescentes

12.1. A 985bet é uma plataforma de apostas e jogos de cassino online estritamente destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais de idade. O acesso por menores de 18 anos é expressamente proibido.

12.2. A 985bet não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso seja identificado que um menor de 18 anos forneceu dados à Plataforma, esses dados serão eliminados imediatamente e a conta encerrada, com eventual comunicação às autoridades competentes se necessário.

12.3. Pais e responsáveis legais que identifiquem possível acesso de menores à Plataforma devem contatar imediatamente o DPO pelo e-mail [email protected].

SEÇÃO 13

Alterações desta Política

13.1. A 985bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, exigências regulatórias ou melhorias operacionais.

13.2. Alterações materiais serão comunicadas aos titulares com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou por notificação destacada na Plataforma.

13.3. A data de "Última atualização" exibida no topo deste documento indica a versão vigente. Recomendamos que o titular consulte esta página periodicamente para se manter informado.

13.4. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da Política atualizada.

SEÇÃO 14

Contato, DPO e Reclamações

14.1. Para exercício de direitos como titular de dados, esclarecimentos sobre esta Política ou qualquer questão relacionada à privacidade, o titular pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 985bet:

• E-mail: [email protected] (somente texto, sem link)
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português brasileiro
• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações formais de titulares

14.2. Caso o titular não esteja satisfeito com a resposta recebida, poderá apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site da autarquia.

14.3. Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. O foro competente para dirimir controvérsias relacionadas ao tratamento de dados é o do domicílio do titular, em conformidade com o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor.